LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. Dias Toffoli, 1ª T, j. Agravo regimental a que se nega. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 102, III). [ ARE 780. em lei federal. especial, nos termos da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário com agravo. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 098/1994 E LEI ESTADUAL N. a teor da Súmula nº 279/STF. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. súmula 9 a exigencia da prisÃo provisoria, para apelar, nÃo ofende a garantia constitucional da presunÇÃo de inocencia. monocrática, j. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do. 2. 030, caput. Incidência da Súmula 280/STF. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. Dias Toffoli, 1ª T, j. impossibilidade. AGRAVO REGIMENTAL. Inexistência. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. alienaÇÃo de veÍculo. Observação. 1. 76. O Vice-Presidente do Tribunal a quo. Ministro(a). Recurso extraordinário não conhecido. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. LEGISLAÇÃO LOCAL. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. STF Educa. sÚmula 282 do stf. lei federal 7. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. 1. AUSÊNCIA. Eros Grau, 2ª T, j. 1. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 339 AgR, rel. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. Repercussão geral. 04/06/2005. Recurso Especial não conhecido. Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. . agravo regimental em agravo em recurso especial. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. INSUFICIÊNCIA. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Rosa Weber, DJe 20. Nesse sentido: 1. de Pr. 2. SÚMULA 281 DO STF. SÚMULA 280. Plenário, Dje 18. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. 55. 1. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Na mesma linha de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. IMPOSSIBILIDADE. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. #$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 21, II, da Lei 9. OFENSA REFLEXA. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO RESCISÓRIA E A VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF: ALGUMAS PONDERAÇÕES. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. realinhamento salarial. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. Nº 640 STF. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. sumÚla 280/stf. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. 11. ) 3. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da. FECHAR. 2. 1. Questão constitucional. NUNES MARQUES Partes: RECTE. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 722/95 e 12. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 3º da Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde e há expressa determinação do dispositivo, tratando. 7. 29 e 30 da Lei n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. alegaÇÃo de ofensa aos princÍpios da legalidade e nÃo-cumulatividade. 5. rosa weber partes: recte. Súmula n. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. Fale com o STF. [ RHC 122. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. DHB . ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. INAPLICABILIDADE. 5º da Constituição Federal de 1988. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. 2016. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 28. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 12. 1. CONSTITUCIONAL. 11. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Incidência da Súmula 280/STF. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. 102, III, "d", da Carta Magna. ] O recurso merece ser provido. 2. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Sumula n. 24). ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Our test model came with twin MerCruiser 6. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. 003, § 6º, do CPC/15 ). Roberto Barroso, 1ª T, j. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. No que concerne à preocupação quanto à. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 5° da Constituição Federal de 1988. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. Recurso especial provido. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. APLICAÇÃO. 1994 -. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. 24). 042 do Código de Processo Civil (Doc. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. 530 AgR, rel. 4. Data venia das decisões em sentido contrário, afasta-se a aplicação da Súmula n. a não admitir seu Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. 001/94, 2. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 12. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. ADMINISTRATIVO. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. SÚMULA 280/STF. 813. 468/1976. Súmula 280/STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. Incidência da Súmula n. Informativo STF. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 2. 1ªT-STF - Min. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1. 3. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 401. Interpretação da legislação local. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. 165/CE, Rel. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 770⁄PR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 8. 7. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). No RE n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2. 35 do Decreto-Lei n. Reelaboração da moldura fática. FATOS E PROVAS. SÚMULA 280 /STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual. Súmula 412. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Fale com o STF. Súmula 280/STF. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas do TST. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Recurso extraordinário não conhecido. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Estadual 8. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 251. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA 280/STF. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. Sucede que, com o advento da C. Súmula nº 280 do TST. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. 40, § 8º, da. 1. 3. 1. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. matÉria constitucional. Súmula 280/STF. 3. [ RE 449. Impossibilidade. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. SÚMULA 280/STF. 0000, Relator: Min. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. min. 5º da Constituição Federal de 1988. 635. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. 280 do Supremo Tribunal Federal]. Nos termos da Súmula n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. REG. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 280 do Supremo Tribunal. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato Súmula 280/STF. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. min. princÍpio da sucumbÊncia. Informativo STF. PREQUESTIONAMENTO. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. incidÊncia. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. 1. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ] 1. ) 3. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 3. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Direito administrativo e processual civil. 5º da Constituição Federal. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. • Vide Súmula 635-STF. Ausência de repercussão geral. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. LEI ESTADUAL N. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 4. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748. 299 ocultos » exibir Artigos. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. 1. A questão. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 730/1989. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental a que se. comando normativo inadequado. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. a Súmula n. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 3. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. 148. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. 1. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 134 do ctb. More Resources. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. 280/STF. Repercussão geral. Voto - MIN. 5° da Constituição Federal de 1988. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. Maria Cristina Petcov .